Diário de Justiça Eletrônico
Última Edição - DJ-e
| Ano | Número | Data de disponibilização | Versão em PDF | Versão assinada (P7S) |
|---|
| 2021 | 18 | 27/01/2021 | Visualizar | Visualizar |
Nos termos da Lei N. 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação
O Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT substitui, a partir do dia 03 de março de 2008, a versão impressa das publicações oficiais da Imprensa Nacional, para todos os efeitos legais, e estará disponível para acesso e consulta permanentemente, todos os dias e horários da semana. A publicação eletrônica não substituirá a intimação ou vista pessoal nos casos em que a lei assim exigir.